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13 de Julho de 2017 - GOVERNO
Prefeitura espera cumprir decisão judicial e implantar RT dentro do prazo
Por: Assessoria de Comunicação

Para cumprir a decisão da Justiça Federal, que prevê um plano de ação para acolhimento dos moradores da Associação dos Amigos de Pacientes Egressos de Hospital Psiquiátrico (AAPEHOSP), a Prefeitura de Tupã precisa implantar 14 Residências Terapêuticas que irão garantir a dignidade e oferecer atendimento mais humanizado.

O município já possui uma Residência em funcionamento, que foi instalada em 2016. Como parte das ações desenvolvidas pelo Município para cumprimento da decisão judicial, quatro casas já foram alugadas para instalar as demais. No momento, as casas abrigam a Assistência Social, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e as outras duas, guardam os equipamentos e móveis que serão utilizados.

Como implemento, também é necessário que sejam contratados funcionários para atuar como cuidadores, técnicos em enfermagem, dentre outros, a partir da autorização pela Câmara Municipal para firmar Convênio com o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS, que irá co-gerenciar o Programa de Residência Terapêutica e o CAPS, sendo responsável pela contratação dos funcionários.

O Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 de autoria do Prefeito Ricardo Raymundo, que pedia autorização para firmar o convênio, foi colocado em votação na sessão camarária do dia 29 de maio e precisava de 10 votos favoráveis para ser aprovado. Entretanto foi rejeitado por sete dos 15 vereadores. Alexandre Scombatti, Amauri Mortágua, Ninha Fresneda, Pastor Eliezer, Rudney Monteiro, Telma Tulim e Tiago Matias, votaram contra.

A favor da aprovação do Projeto, votaram os vereadores, Capitão Neves, Cabo e Pastor Castilho, Charles dos Passos, Eduardo Edamitsu, Meireles, Paulo Henrique Andrade e Renan Pontelli.

O motivo da rejeição é de que estariam sendo criados cargos a mais do que o exigido pelo Ministério da Saúde. O secretário Municipal de Saúde, Laércio Garcia, explica que esses cargos são exatamente para instalar as 14 Residências conforme decisão judicial. Os cargos a mais são para cobrir imprevistos, como demissões, férias, problemas de saúde dos funcionários e tendo em vista ainda, que as Residências Terapêuticas funcionam 24 horas por dia.

“As pessoas a mais que passarem no concurso não serão contratadas imediatamente. Se precisamos de 20 pessoas, não podemos contratar somente esse número, porque quando um imprevisto ocorrer com um funcionário, não haverá de imediato ninguém apto para cobri-lo. Os concursados poderão ser chamados para trabalhar depois de meses ou até anos”, explicou.

Laércio observou também que a medida é comum em quase todos os concursos e é uma forma de precaução.

Contratações temporárias

Considerando o impasse gerado pela rejeição do projeto e que a ordem judicial precisa ser cumprida, a Prefeitura pretende contratar funcionários em regime de emergência para trabalhar nas Residências Terapêuticas e adequar-se ao cronograma de implantação, até que novo projeto, após adequações, seja enviado ao legislativo para nova apreciação.

De acordo com Laércio Garcia, os contratos terão duração de seis meses, podendo ser prorrogados por até 18. “Havendo a votação e a implantação desse projeto, os funcionários que já estão trabalhando na Residência Terapêutica poderão prestar o concurso e permanecer no cargo”, assinalou.

O prefeito Ricardo Raymundo observou que, no momento, cerca de oito Residências já poderiam ter sido instaladas. “Estamos num impasse administrativo que está gerando prejuízo. Se o projeto já tivesse sido aprovado, estaríamos andando com isso”, disse.

Demora na aprovação do projeto prejudica Executivo

Para o Ministério Público Federal, “o Poder Legislativo de Tupã parece estar entendendo que lhe cabe suplantar o decidido pelo Poder Judiciário e ele mesmo decidir quando e como dar efetividade ao provimento jurisdicional com pretextos os mais variados”.

Caso a ordem judicial não seja cumprida, poderá causar não apenas a responsabilização civil do Município pela demora em cumprir a decisão judicial, através de multa diária, mas até mesmo a responsabilização pessoal dos agentes públicos e políticos.

“Existe um cronograma para as Residências serem implantadas e já deveríamos estar na oitava casa. Não cumprimos porque não há como criar as residências sem os funcionários”, salientou o Prefeito Ricardo Raymundo.

Ricardo informou também que existe disponibilidade financeira de 20 mil reais mensais que a União enviará para manutenção de cada Residência Terapêutica.“Nós pedimos no processo que haja uma revisão e aumento do valor. A medida está sendo analisada pelo judiciário”.

Instalação das Residências Terapêuticas

O prefeito explicou que serão criadas quatro Residências por vez, ininterruptamente. “Nós licitamos os móveis e utensílios para as 14 casas, entretanto vamos instalar apenas quatro por vez. Vamos montar e entregar quatro casas. Assim que acabarmos, montamos e entregamos outras quatro e assim sucessivamente. Não temos como alugar e mobiliar todas as casas de uma só vez. Estaríamos gastando com aluguel sem utilizar os imóveis”, disse.

Ricardo lembrou ainda que as 14 Residências Terapêuticas deveriam ter sido implantadas ainda no mandato do ex-prefeito Manoel Gaspar, mas apenas uma foi montada e a Prefeitura precisou renegociar o prazo. “O Município de Tupã, implantou uma Residência, mas para atender decisão do Poder Judiciário, nos vemos obrigados a implantar outras 14 unidades”, finalizou.

Reunião

Nesta quinta-feira (13), o Procurador da República Diego Fajardo Maranha Leão de Souza, deverá estar em Tupã, em reunião com o Prefeito, secretário de Saúde e vereadores da Câmara Municipal. A reunião será por volta das 10 horas na Justiça Federal e o objetivo é discutir a implantação das RT e sanar dúvidas que ainda existem quanto ao projeto.

Política antimanicomial

As Residências Terapêuticas foram instituídas pela Portaria/GM nº 106 de fevereiro de 2000 e são parte integrante da Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde. A política antimanicomial se caracteriza pela luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental. Dentro desta luta, está o combate à ideia de que se deve isolar a pessoa em centros psiquiátricos em nome de falsos tratamentos.

Em Tupã, quase 140 pacientes da Aapehosp (Associação Amigos dos Pacientes Egressos dos Hospitais Psiquiátricos) esperam para serem transferidos para as Residências Terapêuticas que serão implantadas no município. 

 
 
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