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19 de Setembro de 2017 - FINANÇAS
Imposto Territorial Rural vence no próximo dia 29
Por: Assessoria de Comunicação

A Diretoria do Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças informa que a Receita Federal do Brasil liberou a partir do dia 14 do mês passado o programa de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) referente ao exercício de 2017.

De acordo com Arnaldo de Barros, diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização o prazo limite de entrega da declaração fixado vence no próximo dia 29 de setembro. Já a multa por atraso da declaração é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido.

“Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural os contribuintes pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive na condição usufrutária ou em função de doação recebida em comum com outras pessoas. O vencimento da quota única do imposto apurados com o valor mínimo de R$100 vence no dia 29 de setembro e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até esta data, cujo pagamento do imposto acima deste valor pode ser parcelado em até quatro cotas mensais e iguais, desde que cada cota não seja inferior a R$50, com incidência de juros Selic a partir do mês de outubro subsequente”, explicou.

Ele informou também que o município de Tupã possui aproximadamente 2.000 lançamentos do Imposto Territorial Rural entre grandes médias e pequenas propriedades, que devem recolher o tributo neste exercício fiscal.

Arnaldo destacou ainda que para atender os produtores rurais a Diretoria de Tributação e Fiscalização dispõe de três fiscais responsáveis e habilitados pela Receita Federal do Brasil, Gerson Richard, Lucas Bonzanini e Damião Borges Marins, que acompanham e monitoram os casos omissos denunciados pela ente federativa.

O diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização ressalta ainda para este exercício, atendendo à Instrução Normativa nº 1.562/2015 da Receita Federal, o Valor Venal da Terra Nua foi fixado em R$ 12 mil por hectare através do Decreto nº 8.045/2017, assinado pelo Prefeito Municipal José Ricardo Raymundo.

“É importante ressaltar que mediante o convênio jurídico estabelecido com a Receita Federal autorizado pela Lei Municipal nº 4.260/2006 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, todo valor arrecadado com o Imposto Territorial Rural (100%) é revertido em benefício de nosso município auxiliando sobremaneira financeiramente na manutenção de estradas, curvas de nível, reparos de máquinas e reformas de pontes estratégicas para a livre circulação e escoamento da produção agropecuária por parte dos proprietários rurais e arrendatários”, concluiu Arnaldo de Barros.

 
 
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