0800 773 1600
Prefeitura da Estância Turística de Tupã - SP
Praça da Bandeira, 800 - Fone: (14) 3404-1000
Prefeitura Municipal de Tupã
Notícias: Secretarias
09 de Novembro de 2017 - FINANÇAS
ISS e Taxa de Fiscalização poderão ser emitidos em carnê único a partir de 2018
Por: Assessoria de Comunicação

A partir de 2018, o Imposto Sobre Serviço/Fixo (ISS) e a Taxa de Fiscalização, que são emitidos separadamente, poderão ser lançados em um único carnê, respeitando o valor individualizado de cada um na planilha de débitos.  

A medida já é prevista no §4º do artigo 194 da Lei Complementar nº 167/2009 (Código Tributário Municipal), levando em conta que a data de vencimento de ambas, obedece ao mesmo calendário anual, ou seja, todo dia 15 dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Arnaldo de Barros, diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, assinala que “este procedimento além de agilizar a distribuição dos carnês, pode simplificar o porte do documento público por parte dos contribuintes, aliado a economia de impressão gráfica dos carnês anualmente”.

Cabe ressaltar que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é aplicado sobre determinadas atividades que prestam serviços e a Taxa de Fiscalização é atribuída a todas as atividades com raras exceções, considerando que os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) são isentos da referida taxa no primeiro ano de atividade.

Arnaldo destaca ainda, que segundo especialistas da área econômica, a receita municipal advinda com o Imposto Sobre Serviço/fixo, de domínio municipal, está ameaçada pela proposta da reforma tributária, que está em análise para votação no Congresso Nacional e Senado.

“Se a reforma for aprovada, o Estado e o Governo Federal irão tomar para si os dividendos do Imposto Sobre Serviço, que será incorporado à nova nomenclatura 'Imposto sobre Valor Agregado (IVA)'”, explica.

Ainda de acordo com o diretor do Departamento de Tributação, para amenizar o impacto nos cofres municipais está previsto na proposta que os municípios receberão integralmente os valores do Imposto sobre Produtos de Veículos Automotores (IPVA), do qual o município já recebe 50% anualmente, e a totalidade do Imposto Territorial Rural (ITR) que também já é recebido integralmente mediante o convênio estabelecido entre município e Receita Federal.

“O que podemos extrair dessa proposta de reforma tributária é que setor de serviços, um dos segmentos que mais cresceram nos últimos anos, acabou atraindo a ganância fiscal da ente federativa e, com estas medidas,quer aumentar seu faturamento às custas do setor produtivo municipal”, finaliza Arnaldo.

 
 
  Tupã
História
Aspectos Geográficos
Vias de Acesso
Perfil da Cidade
Distritos
Qualidade de Vida
Bienal do Verde
Fale Conosco
 
  Veja também: vídeos
Prefeitura contabiliza prejuízos causados pela chuva em Tupã, SP
abrir vídeo +
 
 
  Prefeitura da Estância Turística de Tupã - SP
Praça da Bandeira, 800 - Fone: (14) 3404-1000

0800 773 1600
 
Home / Principal
Cadastre-se
Links úteis
Fale Conosco
 
   
  © 2017 - Todos os direitos reservados
Melhor visualizado em 1024px / 768px