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27 de Novembro de 2017 - FINANÇAS
PERT continua recebendo negociações até 20 de dezembro
Por: Assessoria de Comunicação

Os contribuintes têm até 20 de dezembro para regularizarem seus tributos com a prefeitura, através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O programa, que inicialmente teria vigência até 19 de outubro, foi prorrogado mediante aprovação do Projeto de Lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal. Dessa forma, os contribuintes terão (mais tempo) tempo maior para colocar em dia créditos tributários, com descontos de até 90%.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças, o PERT incrementou positivamente a arrecadação municipal, com o total de 1.489 negociações até o momento. A expectativa da prefeitura é de que cerca de R$ 5 milhões sejam negociados até o final do prazo.

 

Benefícios

O PERT fornece desconto de 90% das multas e cancelamento dos juros moratórios em caso de pagamento à vista; redução de 80% das multas e cancelamento dos juros com quitação do débito em até 12 parcelas; além de 70% das multas e cancelamento dos juros no caso de parcelamento em até 24 vezes.

Oferece, ainda, redução de 60% das multas e cancelamento dos juros se o contribuinte optar pelo pagamento em 36 parcelas; redução de 40% das multas e cancelamento dos juros em 48 parcelas ou ainda redução de 20% das multas de cancelamento dos juros para quitação do débito em até 60 vezes.

O programa beneficia o município porque estimula o pagamento de débitos e também o contribuinte, por facilitar o pagamento sob ótimas condições.

Vale lembrar que, após a negociação, a primeira parcela deverá ser paga até o quinto dia útil do mês seguinte à adesão. Já as demais parcelas terão vencimento a cada período de 30 dias da data de adesão. O pagamento poderá ser feito em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Correios e Lotéricas.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PLANO DE REGULARIZAÇÃO

CONDIÇÕES

PAGAMENTO À VISTA

- DESCONTO DE 90% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 12 PARCELAS

- DESCONTO DE 80% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 24 PARCELAS

- DESCONTO DE 70% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 36 PARCELAS

- DESCONTO DE 60% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 48 PARCELAS

- DESCONTO DE 40% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 60 PARCELAS

- DESCONTO DE 20% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

 
 
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