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18 de de 2017 - ECONOMIA E FINANÇAS
Programa Especial de Regularização Tributária termina nesta quarta-feira (20)
Por: Assessoria de Imprensa

Termina nesta quarta-feira o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que garante diversos benefícios aos contribuintes que precisam regularizar tributos com a prefeitura.

O PERT, que inicialmente teria vigência até 19 de outubro, foi prorrogado mediante aprovação do Projeto de Lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal. Dessa forma, os contribuintes terão (mais tempo) tempo maior para colocar em dia créditos tributários, com descontos de até 90%.

O programa beneficia o município e estimula o pagamento de débitos e também o contribuinte, por facilitar o pagamento sob ótimas condições. Após a negociação, a primeira parcela deverá ser paga até o quinto dia útil do mês seguinte à adesão. Já as demais parcelas terão vencimento a cada período de 30 dias da data de adesão. O pagamento poderá ser feito em agências bancárias da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Correios e Lotéricas.

De acordo com o secretário municipal de Economia e Finanças, aderir ao programa não é obrigatório, ficando a critério do devedor negociar ou não.

“Esta é uma grande oportunidade para que os contribuintes quitem suas dívidas e não entre em Dívida Ativa”, alerta Cláudio Zopolato.

Segundo dados levantados pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, 53,73% dos contribuintes têm créditos fazendários em atraso, o que corresponde a 32.782 imóveis no município.

 

Benefícios

O PERT fornece desconto de 90% das multas e cancelamento dos juros moratórios em caso de pagamento à vista; redução de 80% das multas e cancelamento dos juros com quitação do débito em até 12 parcelas; além de 70% das multas e cancelamento dos juros no caso de parcelamento em até 24 vezes.

Oferece, ainda, redução de 60% das multas e cancelamento dos juros se o contribuinte optar pelo pagamento em 36 parcelas; redução de 40% das multas e cancelamento dos juros em 48 parcelas ou ainda redução de 20% das multas de cancelamento dos juros para quitação do débito em até 60 vezes.

 

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PLANO DE REGULARIZAÇÃO

CONDIÇÕES

PAGAMENTO À VISTA

- DESCONTO DE 90% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 12 PARCELAS

- DESCONTO DE 80% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 24 PARCELAS

- DESCONTO DE 70% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 36 PARCELAS

- DESCONTO DE 60% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 48 PARCELAS

- DESCONTO DE 40% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

PAGAMENTO EM 60 PARCELAS

- DESCONTO DE 20% DAS MULTAS

- CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS

 

Os interessados em aderir ao Programa devem procurar a Central de Atendimento da prefeitura no período das 7h30 às 17 horas.  

 
 
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