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02 de Fevereiro de 2018 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Governo de Tupã realiza audiência sobre chácaras em loteamentos irregulares
Por: Assessoria de Imprensa

O Governo de Tupã, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, vai realizar uma audiência para apresentar a atual situação das chácaras localizadas em loteamentos clandestinos alvos de inquéritos civis, além de esclarecer dúvidas acerca dos procedimentos que serão tomados para solucionar a situação. A reunião será realizada no dia 7 de fevereiro, às 9 horas, no auditório da Secretaria de Planejamento, localizada na rua Nhambiquaras, 1555.

É indispensável a presença de representantes de imobiliárias, além dos moradores e proprietários de sítios, chácaras ou demais áreas que foram parceladas sem os devidos processos de regularização.

Os primeiros inquéritos resultaram nos seguintes Termos de Ajuste de Conduta: TAC nº 27/09 Sítio Santo Antônio; TAC nº 28/09 Estância Aeroporto; TAC nº 29/09 Estância São Lourenço; TAC nº 30/09 Sítio 3 Irmãos; TAC nº 31/09 Rancho Santa Carolina; TAC nº 32/09 Estância Bonzanza; TAC nº 33/09 Estância Gomes Pato.

A implantação de loteamento clandestino, conforme a lei federal 6.766/79, é crime ambiental, sendo o infrator e demais envolvidos (compradores e proprietários) passíveis de penalidades.

Após notificação, o Plano diretor municipal prevê aplicação de multa no valor 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês, por cada unidade parcelada, cumulativamente, até a regularização do loteamento. A Prefeitura quer ser parceira das pessoas envolvidas nessa situação visando minimizar os problemas e regularizar a situação.

Regularização

Considerando a existência de um parcelamento irregular, o responsável deverá providenciar a infraestrutura exigida na legislação em vigor, bem como a elaboração de toda a documentação técnica necessária para cada caso, visando regularizar documentalmente o loteamento e qualificar o espaço urbano para os moradores, mitigando o dano ambiental causado.

 
 
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