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Desenvolvimento Social - Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024

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Cartões de Identificação de PCD podem ser solicitados

Lei Municipal assegura 5 anos de validade do documento


Cartões de Identificação de PCD podem ser solicitados

Após a implementação de leis inclusivas no município de Tupã, a Prefeitura iniciou a confecção e entrega de Cartões de Identificação da Pessoa com Deficiência. O serviço continua sendo realizado diariamente pela Subsecretaria Municipal de Direitos Humanos e todas as pessoas com deficiência podem solicitar.

 

Para a solicitação do documento, que pode ser feita presencialmente na Subsecretaria (Rua Tapuias, 907 - Sala 10), é necessário informar: nome completo, CPF/RG, data de nascimento, nome do responsável, número do CID, tipo sanguíneo, telefone, alergia/comorbidades/observação.

 

A emissão dos cartões visa assegurar o atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146, de 2015).

 

Em Tupã, para facilitar este acesso, a lei municipal n.º 5.146 de 2023 determina prazo de validade de cinco anos para o documento e estabelece as informações constantes nele.

 

“Precisamos dar dignidade, voz e prioridade às pessoas com deficiência, e essa é a finalidade das leis inclusivas implantadas em Tupã. A Subsecretaria de Direitos Humanos está aqui para ajudar todos nesse sentido”, disse André Prado, Subsecretário da Pasta responsável.

 

Prado ainda ressaltou que as pessoas com dúvidas a respeito da solicitação ou qualquer outro motivo, podem entrar em contato com a Subsecretaria pelo telefone (14) 3441-5566 (Ramal 215), ou pelo e-mail sec_direitoshumanos@tupa.sp.gov.br.

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