Prefeitura busca apoio das imobiliárias para orientar sobre a obrigatoriedade do AVCB - Prefeitura de Tupã

NOTÍCIAS


Prefeitura busca apoio das imobiliárias para orientar sobre a obrigatoriedade do AVCB

20 de de 2018 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Por: Prefeitura de Tupã


Prefeitura busca apoio das imobiliárias para  orientar sobre a obrigatoriedade do AVCB

Com a proximidade do fim do prazo para que proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos providenciem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) dos imóveis, a Prefeitura de Tupã, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, realizou reunião ontem de manhã, com objetivo de buscar apoio das imobiliárias no trabalho de conscientização sobre a obrigatoriedade dos documentos já a partir de janeiro do próximo ano.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcus Zanelato, informou que a prefeitura tem procurado mobilizar todos os setores envolvidos com estabelecimentos que necessitam do aval dos bombeiros para que conscientizem e orientem os responsáveis sobre a necessidade de regularização do imóvel e também sobre os prazos para que as sanções comecem a ser aplicadas em caso de descumprimento da legislação.

“O prefeito Ricardo Raymundo está muito preocupado com a questão do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), que começam a ser fiscalizados a partir de janeiro do próximo ano e pediu para que pudesse realizar um trabalho de conscientização para que todos os estabelecimentos sejam regularizados, evitando o risco de sanções e penalidades previstas em lei. Na semana passada nos reunimos com os escritórios de contabilidade e durante a reunião foi apontada a necessidade de mobilizar também as imobiliárias”, explicou.

Segundo Zanelato, todas as 10 imobiliárias em atividade na cidade foram convidadas, mas apenas duas, a Imobiliária Aliança e a Manda Móveis compareceram. “Agradecemos a participação do José Carlos Convento, delegado do CRECI-SP, representando a Imobiliária Aliança e do Marcos Mandarano, da Manda Imóveis e lamentamos a ausência das demais imobiliárias já que esse é uma questão de grande importância não só para a segurança da população, mas que também afeta diretamente aos proprietários e responsáveis pelo uso do imóvel”.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, as imobiliárias podem contribuir efetivamente para a regularização das edificações não só alertando os proprietários dos imóveis sobre a o AVCB ou CLCB, mas também orientando empreendedores interessados em locar algum imóvel para abrir estabelecimento sobre a necessidade de providenciar a documentação exigida.

Zanelato explicou novamente que a obrigatoriedade do AVCB ou CLCB é prevista no decreto 8.337, que foi redigido para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, através da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Tupã, que foi firmado devido ao inquérito civil 14.0462.0000489/2016-2, instaurado para apurar os estabelecimentos comerciais que não possuem o AVCB ou CLCB.

Ele explicou também que com a proximidade do vencimento dos prazos de regularização, a prefeitura não vem medindo esforços para convencer os empresários a se regularizarem, evitando riscos de ter o alvará de funcionamento cassado ou o local interditado.

“É importante lembrar que caso eles não se regularizem a prefeitura, por ser o órgão fiscalizador, acabará sendo penalizada. Por isso pedimos para que todos se adequem dentro do prazo estabelecido no decreto, evitando transtornos e penalizações”, explicou.

Ainda segundo o decreto, sem a apresentação AVCB/CLCB não será possível recadastrar, emitir, renovar ou revalidar a licença de funcionamento, de acordo com o que determinam não só o artigo 189 da Lei Complementar Municipal 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), mas também a legislação estadual e federal.

 

Prazos

 

O secretário de Desenvolvimento Econômico Zanelato lembrou também que de acordo com o decreto, os responsáveis pelas edificações comerciais, empresariais, industriais, serviços de saúde, institucionais, educacionais e residenciais multifamiliares ou coletivas com área de até 200 metros quadrados ou com carga de incêndio superior a 700 MJ/m², deverão apresentar à prefeitura cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros (CLCB/AVCB) no prazo de 120 dias a partir da data que o decreto entrou ou vigor. Neste caso a data para regularização vence no próximo dia 20 de janeiro de 2019.

Os estabelecimentos com até área de 200 a 750 metros quadrados deverão apresentar o AVCB/CLBC até 20 de março do próximo ano (180 dias de prazo). Já as edificações com área acima de 750 metros quadrados ou que se enquadrem em Projeto Técnico – PT (mesmo com área menor) e que necessitam de dispositivos como hidrantes e mangotinhos, chuveiros automáticos controle de fontes de ignição, entre outros, terão prazo de 240 dias para se regularizarem, que se encerra no dia 20 de maio de 2019.

Ele informou ainda que em situações excepcionais e devidamente justificadas, a prorrogação de qualquer prazo além dos limites previstos inicialmente deverá ser comunicada, em até cinco dias de deferimento, ao Ministério Público.

Zanelato concluiu alertando que os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento válida também são obrigados a apresentar AVBC ou CLCB dentro dos prazos estipulados. A não apresentação dos documentos neste caso, também poderá acarretar a cassação do alvará e lacração do estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, além da comunicação do fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo.





LEIA TAMBÉM


Tupã





Veja Também: Vídeos


Reconstrução passagem de águas fluviais Bairro Granada Tupã/SP
abrir vídeo +
Heal the World - Orquestra Maestro Julio de Castro
abrir vídeo +
Beyond The Blue Horizon - Orquestra Municipal Maestro Júlio de Castro
abrir vídeo +


Prefeitura da Estância Turística de Tupã - SP
Praça da Bandeira, 800 - Centro - 17600-380
Fone: (14) 3404-1000

Ouvidoria:
  0800 773 1600
  14 99876 9353

Prefeitura Municipal de Tupã © 2019