Audiência para discutir nomenclaturas é remarcada por falta de participação popular - Prefeitura de Tupã

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Audiência para discutir nomenclaturas é remarcada por falta de participação popular

12 de Fevereiro de 2019 - PLANEJAMENTO

Por: Prefeitura de Tupã


Audiência para discutir nomenclaturas é remarcada por falta de participação popular

A prefeitura remarcou para 18 de fevereiro a audiência pública para discutir a mudança de nomenclatura de ruas que apresentam dupla numeração ou tenham mais de um nome em sua extensão, e de ruas diferentes, mas que possuem o mesmo nome.

De acordo com a Lei Complementar 170/2009 (Plano Diretor do município), o Poder Executivo deve adequar os nomes das vias públicas em desconformidade com o disposto no artigo 71, ou seja, que tenham denominações diferentes quando contínuas e com mais de uma numeração sequencial.

Seguindo determinação do Ministério Público, em inquérito civil em trâmite, a mudança de denominação de vias da cidade foi iniciada e paralisada posteriormente devido à manifestação contrária de moradores das ruas que tiveram seus nomes alterados.

Atualmente, a Emenda da Lei Orgânica nº 01/2017, aprovada na Câmara Municipal, proíbe a mudança de nomes de ruas na cidade de Tupã sem a anuência dos moradores. Desta forma, a Secretaria de Planejamento levou o assunto para discussão ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável, que decidiu que fosse convocada audiência pública para ouvir a população.

A secretária municipal de Planejamento, Brenda Alves, explicou que esta audiência estava marcada para 22 de outubro, no entanto, não houve participação popular.

“Para mudar o nome e numeração das ruas é necessária a presença de dois terços dos moradores da via e que a maioria aprove a substituição. Este é um assunto que interfere muito na vida dos moradores e comerciantes dos locais”, disse. “Caso as mudanças sejam aprovadas, os proprietários de imóveis localizados na via que teve o nome alterado precisarão alterar uma série de documentos onde consta o endereço, tais como escritura, alvarás e certidões. Portanto, ressaltamos a importância da participação dos munícipes nessa reunião”, destacou.

A audiência será realizada na Secretaria Municipal de Planejamento, localizada na Rua Nhambiquaras, 1555, às 11 horas.





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