Programa Especial de Regularização Tributária termina nesta quarta-feira (20)
Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior - Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
"Termina nesta quarta-feira o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);* que garante diversos benefícios aos contribuintes que precisam regularizar tributos com a prefeitura.
O PERT;* que inicialmente teria vigência até 19 de outubro;* foi prorrogado mediante aprovação do Projeto de Lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal. Dessa forma;* os contribuintes terão (mais tempo) tempo maior para colocar em dia créditos tributários;* com descontos de até 90%.
O programa beneficia o município e estimula o pagamento de débitos e também o contribuinte;* por facilitar o pagamento sob ótimas condições. Após a negociação;* a primeira parcela deverá ser paga até o quinto dia útil do mês seguinte à adesão. Já as demais parcelas terão vencimento a cada período de 30 dias da data de adesão. O pagamento poderá ser feito em agências bancárias da Caixa Econômica Federal;* Banco do Brasil;* Banco Mercantil do Brasil;* Correios e Lotéricas.
De acordo com o secretário municipal de Economia e Finanças;* aderir ao programa não é obrigatório;* ficando a critério do devedor negociar ou não.
“Esta é uma grande oportunidade para que os contribuintes quitem suas dívidas e não entre em Dívida Ativa”;* alerta Cláudio Zopolato.
Segundo dados levantados pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças;* 53;*73% dos contribuintes têm créditos fazendários em atraso;* o que corresponde a 32.782 imóveis no município.
Benefícios
O PERT fornece desconto de 90% das multas e cancelamento dos juros moratórios em caso de pagamento à vista; redução de 80% das multas e cancelamento dos juros com quitação do débito em até 12 parcelas; além de 70% das multas e cancelamento dos juros no caso de parcelamento em até 24 vezes.
Oferece;* ainda;* redução de 60% das multas e cancelamento dos juros se o contribuinte optar pelo pagamento em 36 parcelas; redução de 40% das multas e cancelamento dos juros em 48 parcelas ou ainda redução de 20% das multas de cancelamento dos juros para quitação do débito em até 60 vezes.
| PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| PLANO DE REGULARIZAÇÃO | CONDIÇÕES |
| PAGAMENTO À VISTA | - DESCONTO DE 90% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 12 PARCELAS | - DESCONTO DE 80% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 24 PARCELAS | - DESCONTO DE 70% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 36 PARCELAS | - DESCONTO DE 60% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 48 PARCELAS | - DESCONTO DE 40% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
| PAGAMENTO EM 60 PARCELAS | - DESCONTO DE 20% DAS MULTAS - CANCELAMENTO JUROS MORATÓRIOS |
Os interessados em aderir ao Programa devem procurar a Central de Atendimento da prefeitura no período das 7h30 às 17 horas.
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