Produtores rurais devem entregar talão de notas
Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
A Secretaria Municipal de Finanças informa que os produtores rurais têm até o dia 31 de março para entregarem o talão de notas fiscais para a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM);* que é uma prestação de contas que o município faz todos anos à Secretaria da Fazenda. O repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) ao município é realizado com base nestes dados.
A declaração deve ser realizada por toda pessoa física inscrita como produtor rural;* que venda seus produtos agropecuários a outro produtor ou pessoas físicas em qualquer estado brasileiro e exterior. A recomendação é que estes profissionais entreguem os talões no Departamento de Fiscalização do Paço Municipal;* localizado na Praça da Bandeira;* 800.
Os produtores rurais devem apresentar na declaração;* as notas fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2019. O não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo pode gerar multa a ser aplicada pelo fisco estadual;* além prejudicar o município na participação da arrecadação do ICMS;* um recurso que é revertido em prol da própria população e seus contribuintes.
O secretário municipal de Finanças;* Wilson Quiles Junior – “Quilão”;* esclarece que não há custos ou imposto adicional ao entregar a declaração. “A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM é realizada de forma gratuita. Ou seja;* o produtor rural não terá nenhum ônus tributário;* nem custo para a operação. Mesmo os talões que não tiveram notas fiscais emitidas;* devem ser apresentados;* a fim de atualizar os dados referentes à atividade econômica”;* concluiu.
